Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 01/04/2024
Descrição: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, poço profundo destinado ao abastecimento d’água da comunidade do Distrito de Araporanga, município de Santana do Cariri.
   

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