Cria os Cargos de Agente Comunitário de Saúde no âmbito da Secretaria de Saúde do município de Santana do Cariri, autoriza realização de Seleção Pública e adota outras providências.
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santana do Cariri o Festival Santana Junina, e dá outras providências.
Dispõe sobre alteração das Alíquotas de Contribuição Previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santana do Cariri, decorrentes da Avaliação Atuarial 2024.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências.
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município Santana do Cariri para a gestão de 2025 a 2028 e adota outras providências.
Fixa os subsídios dos vereadores do Município de Santana do Cariri para a Legislatura 2025/2028 e adota outras providências.
Denomina Rua Geraldo Bráulio de Sousa uma artéria no Bairro Inhumas e dá outras providências.
Institui a Política de Educação Integral na Rede Municipal de Ensino e define as diretrizes gerais e objetivos a serem alcançados.
Dispõe sobre Permissão de Uso de Bem Público que indica à Universidade Regional do Cariri-URCA e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de licença menstrual para servidoras públicas que apresentem sintomas graves associados ao fluxo menstrual, no âmbito do município de Santana do Cariri.
Declara patrimônio histórico e cultural do município de Santana do Cariri o Casarão do Cel. Felinto Cruz e dá outras providências.
Institui a data comemorativa do aniversário do Distrito de Araporanga, Município de Santana do Cariri e dá outras providências.
Dispõe sobre a denominação de uma artéria na sede do distrito de Araporanga, município de Santana do Cariri/CE e dá outras providências.
Autoriza a entrada de agentes de endemias em imóveis abandonados, públicos ou privados, no Município de Santana do Cariri/CE, quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor dos vírus causadores da Dengue, da febre Chikungunya e da Zika.
Dispõe sobre a Política Municipal de Controle de Natalidade de Animais, em situação de rua, no âmbito do município de Santana do Cariri e dá outras providências.
Dispõe sobre a utilização da Lei Federal Nº 14.133 (Lei de Licitações), no que couber, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional do município de Santana do Cariri/CE, e dá outras providências.
Cria os componentes no Município de Santana do Cariri do Sistema Nacional de Segurança Alimentar-SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
Cria Cargo de Agente de Contratação nos termos § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação e equipe de apoio, no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Dispõe sobre reajuste do piso salarial dos integrantes do Magistério Público do município de Santana do Cariri.
Institui Programa de Conscientização de Limpeza e Manutenção dos Equipamentos Públicos no município de Santana do Cariri.
Obriga instituições bancárias e financeiras a realizarem campanhas permanentes de conscientização e combate a golpes financeiros praticados contra idosos na cidade de Santana do Cariri.
Insitui o evento Setembro Dourado, mês dedicado a ações preventivas e ao diagnóstico precoce do câncer infantojuvenil, na forma que indica e dá outras providências.
Institui a Política Pública de Direitos e Garantias da Pessoa com Fibromialgia no município de Santana do Cariri e dá outras providências.
Estima a Receita e fixa a Despesa do MUNICÍPIO para o exercício financeiro de 2024.
Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, sobre o Fundo Municipal de Assistência Social e o Conselho Municipal de Assistência Social no Município de Santana do Cariri-CE.
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS (AS) PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fixa o valor do piso salarial do Enfermeiro e do Técnico em Enfermagem do Município de Santana do Cariri, com a complementação da assistência financeira repassada pela União, para dar cumprimento ao disposto na Lei n.º 14.434, de 04.08.2022, e dá outras providências.
Institui no Calendário Oficial do município de Santana do Cariri o movimento "Maio Laranja" e a "Semana de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes", e o dia 18 de maio como o "Dia Municipal de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes", destinado a realizar ações de conscientização, prevenção e enfrentamento ao abuso e a exploração sexual contra crianças e adolescentes e dá outras providências.
Institui o uso do colar girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas, no município de Santana do Cariri/CE.
Autoriza a criação de um Centro Cultural em Santana do Cariri, denominado Centro Cultural Raimundo Ferreira, e dá outras providências.
