Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Ordinária: 1143/2026
27/08/2026
Dispõe sobre a prorrogação até 31 de dezembro de 2026, da vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela lei nº 770/2015, de 23 de junho de 2015.
