Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Ordinária: 1145/2026
15/09/2026
Institui a Educação Política para Municipal de a Cidadania, Democracia e Constituição no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Santana do Cariri, cria o Programa Parlamento Cidadão e o Selo Escola Cidadã, e dá outras providências.
