Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Ordinária: 1135/2026
09/07/2026
Dispõe sobre a aplicação dos recursos do incentivo adicional do componente de qualidade da Atenção Primária à Saúde (APS), oriundo da Portaria GM/MS nº 3.493/2024 e alterações posteriores, e dá outras providências.
