Data do decreto: 02/04/2024
Descrição: Regulamenta a Lei Federal Nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no âmbito dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional vinculados ao Poder Executivo do município de Santana do Cariri e dá outras providências.
