Data do decreto: 22/12/2022
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI/CEARÁ DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 996/2022 (LEI AUTORIZATIVA).
