Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 15/02/2023
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº. 993/2022, PARA ESTABELECER O VALOR DA DIÁRIA DOS INTEGRANTES DO CONSELHO FISCAL E DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SANTANA DO CARIRI - PREVISAN, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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