| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | Michele Ferreira Gonçalves |
| Responsável pela Informação | Yanne Silva Feitosa |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | Anderson Candido Neves |
| Responsável pela Ratificação | Ericka Rodrigues Maia |
| Participante | CPF/CNPJ | Resultado | Valor |
| GIORDANO MOTA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA | 36.187.677/0001-28 | VENCEDOR | 312.000,00 |