Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI ORDINÁRIA: 1024/2023

20/09/2023

Fixa o valor do piso salarial do Enfermeiro e do Técnico em Enfermagem do Município de Santana do Cariri, com a complementação da assistência financeira repassada pela União, para dar cumprimento ao disposto na Lei n.º 14.434, de 04.08.2022, e dá outras providências.

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