Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI ORDINÁRIA: 1025/2023
13/12/2023
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS (AS) PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
