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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 1025/2023

13/12/2023

INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS (AS) PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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