Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI ORDINÁRIA: 1034/2024
15/03/2024
Dispõe sobre a utilização da Lei Federal Nº 14.133 (Lei de Licitações), no que couber, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional do município de Santana do Cariri/CE, e dá outras providências.
