Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI ORDINÁRIA: 640/2010
30/04/2010
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar (CONSEA) e do Fundo Municipal de Combate à Fome e Segurança Alimentar (FUNSEA) e dá outras providências.
