Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Ordinária: 642/2010

31/05/2010

Altera denominação do órgão de administração específica Secretaria de Ação Social da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri para Secretaria de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri.

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