Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI ORDINÁRIA: 590/2009
30/01/2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado do Ceará, através da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, com interveniência da Polícia Militar do Ceará e dá outras providências
