Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI ORDINÁRIA: 617/2009
06/11/2009
Dispõe sobre a instituição dos Benefícios Eventuais de que trata o artigo 22 da Lei Federal N. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 no município de Santana do Cariri.
