Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI ORDINÁRIA: 559/207
22/06/2007
Regulamenta no âmbito do Município de Santana do Cariri as obrigações de pequeno valor RPV que alude os §§ 3° e 5º do Artigo 100, da Constituição Federal, em acordo com a redação dada pelas Emendas Constitucionais n° 30/00 e 37/02.
