Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI ORDINÁRIA: 539/2006
03/03/2006
Dispõe sobre a Revisão da Remuneração dos Servidores do Grupo Ocupacional Magistério, institui a gratificação por Deslocamento para o Exercício de Cargo ou Função Pública em local de difícil acesso e dá outras providências.
