Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI ORDINÁRIA: 540/2006
08/05/2006
Dispõe sobre a alteração da tabela de cobrança da Contribuição de iluminação pública CIP, constante do Anexo X, da Lei n.º 537/2005 Código Tributário do Município d Santana do Cariri e dá outras providências.