Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Ordinária: 536/2005
17/11/2005
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial adicional ao vigente orçamento da seguridade social do Município de Santana do Cariri no valor de R$ 92.800,00 para os fins que indica e dá outras providências.