Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI ORDINÁRIA: 494/2004
31/05/2004
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Santana do Cariri no valor de R$ 22.000,00 para os fins que indica e dá outras providências.