Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Ordinária: 499/2004

01/10/2004

Fixa os subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara do Município de Santana do Cariri para a legislatura 2005-2008 e dá outras providências.

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