Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Ordinária: 455/2002

05/04/2002

Autoriza a abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento da seguridade social de município, no valor de R$ 100.050,00, para os fins que indica e dá outras providências.

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