Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI ORDINÁRIA: 431/2001
18/05/2001
Dispõe sobre a abertura de vagas, o provimento dos cargos públicos na Administração Pública Municipal, autoriza o Poder Executivo a realizar concurso público para preenchimento da vagas e dá outras providências.
