Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Ordinária: 385/1999
12/02/1999
Autoriza o chefe do Poder Executivo a fazer doação à Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Distrito de Dom Leme, de material a ser destinado a conclusão da sede própria desta Associação.
