Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI ORDINÁRIA: 392/1999
22/04/1999
Autoriza o Estado do Ceará a reter as cotas de receitas tributárias que indica, no caso de inadimplência de cláusula do convênio de execução de serviços públicos em matéria tributária e dá outras providências.
