Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 357/1997
12/05/1997
Lei Complementar. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da administração do Município de Santana do Cariri, das Autarquias e Fundações Públicas Municipais e dá outras providências.
