20/02/1997
Dá nova redação ao Inciso IV, letra d, do Art. 3º da Lei 323 de 19.08.93, que cria o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
*Prezado(a), esta avaliação não será analisada como manifestação de Ouvidoria. Servirá apenas para revisarmos e refletirmos sobre as informações disponíveis nesta página.
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