Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Ordinária: 352/1997

27/02/1997

Modifica a Lei 317/93, atualizando a denominação e o funcionamento da Secretaria de Trabalho e Ação Social para Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social e dá providências.

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