Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI ORDINÁRIA: 192/1984
08/11/1984
Autoriza ao Poder Executivo de Santana do Cariri-Ce a doar ao Banco do Brasil S.A, com sede em Brasília-DF e Agência nesta cidade um terreno urbano de propriedade deste município e dá outras providências.
