Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI ORDINÁRIA: 193/1984
08/11/1984
Cria escolas municipais rurais e dá outras providências. Obs: cria a escola municipal Gov. Gonzaga Mota, Distrito de Dom Leme, Antonio Inácio na Ramada e Leandro Lopes no São Gonçalo.
