Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Ordinária: 134/1981

01/08/1981

Dispõe crédito adicional no orçamento da despesa do corrente exercício financeiro, no valor de Cr$ 2. 415. 700, 00 (dois milhões quatrocentos e quinze mil e setecentos cruzeiros) e dá outras providências.

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