Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI ORDINÁRIA: 114/1979
18/12/1979
Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao orçamento da despesa do corrente exercício financeiro no valor de Cr$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil cruzeiros) e dá outras providências.