Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Ordinária: 093/1978

10/05/1978

Dispõe sobre autorização para criação da Biblioteca Pública Municipal. Fica criado na Sede do Município, a Biblioteca Pública Municipal, subordinada à Administração do Departamento Municipal de Educação.

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