Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Ordinária: 096/1978
04/10/1978
Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$. 40.000,00 destinado a indenização de um prédio para aquisição de um terreno situado a Rua Joaquim Távora.
