Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI ORDINÁRIA: 1047/2024
18/07/2024
Dispõe sobre alteração das Alíquotas de Contribuição Previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santana do Cariri, decorrentes da Avaliação Atuarial 2024.
