Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 10/2024
19/07/2024
Cria os Cargos de Agente Comunitário de Saúde no âmbito da Secretaria de Saúde do município de Santana do Cariri, autoriza realização de Seleção Pública e adota outras providências.