Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Complementar: 10/2024

19/07/2024

Cria os Cargos de Agente Comunitário de Saúde no âmbito da Secretaria de Saúde do município de Santana do Cariri, autoriza realização de Seleção Pública e adota outras providências.

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