Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI ORDINÁRIA: 844/2018
19/09/2018
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 829/2018 DE 21 DE MARÇO DE 2018, QUE VERSA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
