Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI ORDINÁRIA: 845/2018
01/10/2018
DISPÕE SOBRE OS DIRETOS DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS QUANTO AO TRANSPORTE PUBLICO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL GRATUITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
