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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 852/2018

04/12/2018

FIXA PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS CONFORME LEI FEDERAL 13.708 DE 14 DE AGOSTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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