Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI ORDINÁRIA: 1085/2025
29/05/2025
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e o pagamento de Premiações e demais despesas alusivas às Competições, Concursos, Eventos e Projetos promovidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
