Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI ORDINÁRIA: 1090/2025
12/06/2025
Dispõe sobre a substituição do sinal sonoro convencional por sinal visual ou alternativo em unidades escolares da rede municipal de ensino que possuam alunos com Transtorno do Espectro Autista TEA, e dá outras providências.
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