Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI ORDINÁRIA: 1118/2026
05/03/2026
Institui Auxílio Alimentação/Água Potável para médico(s) participante(s) do Programa Mais Médicos no âmbito do Município de Santana do Cariri e dá outras providências.