Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI ORDINÁRIA: 1119/2026
05/03/2026
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTS. 2º, 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.112/2025 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
