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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 1122/2026

27/03/2026

Cria o Programa “Capacita + Santana – Mulher Empreendedora” e institui a Semana Municipal de Incentivo à Mulher Empreendedora no âmbito do Município de Santana do Cariri, e dá outras providências.

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