Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Ordinária: 1122/2026

27/03/2026

Cria o Programa Capacita + Santana Mulher Empreendedora e institui a Semana Municipal de Incentivo à Mulher Empreendedora no âmbito do Município de Santana do Cariri, e dá outras providências.

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