Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Ordinária: 1155/2026

02/10/2026

Institui o Marco Jurídico das Concessões e Parcerias PúblicoPrivadas no âmbito do Município de Santana do Cariri e dá outras providências.

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