Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI ORDINÁRIA: 876/2019
22/07/2019
EMENTA: INSTITUI SEMANA OFICIAL PARA ENTREGA DE TÍTULOS HONORÍFICOS, COMENDAS E MEDALHAS CONCEDIDAS PELO PODER LEGISLATIVO DE SANTANA DO CARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
