Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI ORDINÁRIA: 892/2020
29/01/2020
AUTORIZA AUXÍLIO FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DE 2020, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO ADICIONAL AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
