Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI ORDINÁRIA: 757/2015
09/04/2015
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES QUE INDICA E PROCEDER REPASSE FINANCEIRO PARA AS MESMAS NO ANO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.