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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 745/2014

07/05/2014

DENOMINA CARLOS SOBREIRA CRUZ O NOVO CONJUNTO HABITACIONAL DO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA 02” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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